Ao longo de 2023, o deputado Clécio Alves (Republicanos), no exercício de seu primeiro ano de mandato na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), apresentou o total de 73 proposições, sendo elas: 23 projetos de lei ordinária, dois projetos de lei complementar e 48 requerimentos.
Em destaque, está a Lei Estadual nº 22.411, originalmente projeto de lei n° 542/23, sancionada pelo Executivo estadual. O texto inclui, no calendário escolar de Goiás, a Semana da Conscientização da Segurança Escolar, a ser realizada na segunda semana do mês de abril.
O objetivo, conforme justificativa, é promover, no período, cursos e palestras sobre a segurança escolar, primeiros socorros, prevenção e combate a incêndio em todo o Estado e, assim, conscientizar a comunidade escolar sobre a importância da prevenção em situações de risco. A lei traz ainda a possibilidade de elaboração de cartilhas e cursos, com o intuito de promover a capacitação dos funcionários das escolas públicas e particulares de Goiás.
Sustentabilidade
Voltado à sustentabilidade, Clécio Alves apresentou à Alego o projeto nº 855/23, que altera a Lei n° 19.103/15, que dispõe sobre o emprego de sistema de energia solar nos prédios construídos pelo poder público estadual, tornando obrigatória – não mais apenas recomendada, como hoje – a instalação desse sistema nos prédios públicos.
Outra proposta de destaque, assinada por Alves, é a de nº 1490/23, que propõe a instituição da Política Estadual de Estímulo à Utilização de Energia Renovável. Uma das formas de estímulo, conforme o texto, seria o estabelecimento de tarifas diferenciadas aos consumidores que utilizarem energia renovável, com menores custos de geração e benefícios ambientais associados à energia limpa e sustentável.
O parlamentar também pleiteia, por meio do projeto nº 695/23, obrigar as empresas concessionárias de energia elétrica a instalarem pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos em Goiás.
E ainda, com o projeto n° 563/23, isentar automóveis elétricos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com a justificativa, trata-se de uma proposta que “contribuirá com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, visando à qualidade de vida da população, além de estimular a demanda por veículos elétricos”.
Políticas públicas
Clécio Alves também propôs, por meio do projeto n° 1769/23, alteração da lei que instituiu, em Goiás, a Política Estadual do Idoso. A finalidade é prever a instituição de programas gratuitos e preparar os idosos para a aposentadoria, com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento. A proposta foi aprovada, em segunda votação, pelos parlamentares e aguarda sanção da Governadoria.
Outra alteração proposta é na lei que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. A matéria, protocolada sob o nº 1589/23, visa a acrescentar a previsão de criação de centros avançados de estudos para capacitação de educadores das redes pública e privada de ensino, com o objetivo de inserção escolar da pessoa com autismo.
Já aprovado em duas fases, na Casa de Leis, está o projeto nº 2211/23, que altera a lei que dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dislexia nos concursos públicos e vestibulares, com o objetivo de ampliar os benefícios, promovendo maior inclusão e igualdade. Tanto essa proposta, quanto a que altera a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foram vetadas pela Governadoria, cabendo ao Parlamento, após o recesso, decidir se mantém o veto.
O parlamentar propôs também, por meio do projeto n° 1557/23, instituir, em Goiás, a Parada Segura para as pessoas que utilizam, no período noturno, os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e transporte coletivo metropolitano do Estado. Para tanto, o propositor da matéria tem como objetivo alterar a Lei n° 18.673.
Datas comemorativas
Tramitam também no Legislativo goiano projetos voltados à instituição de datas comemorativas no Estado de Goiás. São eles: n° 1819/23, para a criação do Dia Estadual da Eletromobilidade; e n° 1795/23, assinado por Clécio Alves em parceria com o deputado Ricardo Quirino (Republicanos) e outros parlamentares, para a celebração do Dia Estadual do Atleta.
