O deputado Major Araújo (PL) propôs, na Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei de nº 3353/23, para que a metade da contribuição do agro, do total de 1,65% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), seja distribuída aos municípios goianos, em face dos graves problemas financeiros que têm passado pela falta de repasses do governo federal.
O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e sua tramitação terá prosseguimento tão logo os parlamentares retornam às atividades plenárias, após o recesso, o que está previsto para o dia 15 de fevereiro.
Em justificativa ao projeto, Araújo lembra que, entre as alegações para a criação do imposto do agro, foi sustentado o dispositivo de que a política econômica de desoneração de impostos, implementada pelo governo federal, resultava em grande impacto de perda de arrecadação estadual.
Major Araújo argumenta que, com o novo comando federal do Brasil, em 2023 houve a mudança das diretrizes da política econômica, de maneira que a “taxa do agro” poderia ser revogada sob o fundamento de que seus objetivos já foram alcançados, pois, em razão da sua continuação, parte dos valores arrecadados poderia ser distribuído aos municípios goianos.
Em 2022, a Assembleia Legislativa de Goiás debateu proposta de lei ordinária, protocolada pela Governadoria, para captação de recursos destinados ao desenvolvimento econômico do Estado, oriundos da produção agrícola, pecuária e mineral. A lei foi aprovada com o nº 21.670, dia 6 de dezembro de 2022, denominada de Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e administrada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra). A lei ficou mais conhecida como “contribuição do agro”.
