Tribunal destaca condições para aprovação e cobra plano de recuperação fiscal em 30 dias
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) afirmou, nesta segunda-feira (17), em parecer enviado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que não há impedimento para o reconhecimento de estado de calamidade financeira na Prefeitura de Goiânia. A análise do órgão considerou a dívida flutuante (de curto prazo) de R$ 696 milhões. Embora a Prefeitura alegue que o endividamento ultrapasse R$ 3 bilhões, o TCM-GO informou que essa estimativa não foi validada por falta de documentação comprobatória.
O parecer, assinado pelo presidente do TCM-GO, Joaquim de Castro, não recomenda diretamente a aprovação do estado de calamidade, mas afirma que a Alego, “se lhe aprouver, pode reconhecer a situação” caótica das finanças municipais para fins de reequilíbrio fiscal. Em entrevista coletiva, o líder do governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), declarou que a matéria deve ser votada na sessão desta terça-feira (18). Nos bastidores, a tendência é de aprovação, impulsionada pela articulação de Barreto.
Entre as condições estabelecidas pelo TCM-GO para o reconhecimento da calamidade financeira estão:
- Definição de um prazo limitado para a vigência do estado de calamidade;
- Impossibilidade de descumprir a ordem cronológica de pagamentos;
- Vedação às contratações diretas sem licitação.
O tribunal também determinou que a Prefeitura apresente, em até 30 dias, um plano detalhado de recuperação fiscal com metas, prazos e ações concretas para reverter o desequilíbrio financeiro. Outras medidas sugeridas incluem a renegociação de contratos, a revisão de funções gratificadas e o controle rigoroso dos gastos com pessoal.
A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) informou, em nota, que aguardará o posicionamento da Alego.
Contexto e novas análises
No início de 2025, a Prefeitura de Goiânia decretou estado de calamidade nas áreas de Saúde e Fazenda. Em janeiro, a Alego reconheceu a calamidade na Saúde, mas negou o pedido no setor financeiro. Diante da negativa, o Paço Municipal enviou um novo ofício com documentos adicionais, alegando um endividamento total de R$ 3,6 bilhões.
No entanto, o Ministério Público de Contas (MPC) do TCM-GO, por meio do procurador-geral Henrique Pandim Barbosa Machado, apontou que apenas a dívida de curto prazo de R$ 696 milhões foi comprovada. Segundo Machado, esse valor representa 8,6% da receita corrente líquida estimada para 2025, o que equivaleria a um mês de arrecadação.
O procurador-geral ressaltou que a avaliação definitiva da situação financeira dependerá da prestação de contas de 2024 e de dados complementares a serem apresentados pela administração municipal.
