Lei sancionada em 2023 autoriza loteria municipal em Goiânia, mas entraves jurídicos e administrativos atrasam implementação. Decisão do STF pode inviabilizar projeto e agravar crise previdenciária.
O partido Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a legalidade da exploração de serviços de loterias municipais. Caso a Corte decida pela inconstitucionalidade desse modelo, Goiânia pode perder uma das alternativas cogitadas para tentar reduzir o déficit de R$ 12 bilhões do GoiâniaPrev, fundo previdenciário municipal.
A capital goiana já conta com uma legislação que autoriza a criação de sua própria loteria. A Lei nº 11.052, sancionada em 29 de setembro de 2023, instituiu o serviço público de loteria municipal, e o Decreto nº 5.347, publicado em 1º de dezembro do mesmo ano, regulamentou seu funcionamento, estabelecendo um Comitê Gestor responsável pela implementação do sistema.
Licitação suspensa e entraves na implementação
Mesmo com a legislação vigente, a loteria municipal ainda não saiu do papel. Em 2024, a prefeitura lançou um edital para conceder a exploração do serviço à iniciativa privada por um período de dez anos. A expectativa era de que, já no primeiro ano de funcionamento, a loteria arrecadasse cerca de R$ 43,2 milhões, montante que poderia ser revertido para áreas como previdência, saúde, educação e segurança pública.
No entanto, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) suspendeu a licitação alegando irregularidades no processo de divulgação do edital e na modelagem da concessão. Diante desse impasse, o prefeito Sandro Mabel afirmou em 31 de janeiro de 2025 que ainda avalia a viabilidade do projeto.
“Estamos estudando a ideia. Vários municípios estão implementando loterias municipais. Queremos entender melhor esse processo para avaliar se será vantajoso para o município. Tivemos uma reunião recente para discutir isso e estamos avaliando a viabilidade. Se for realmente vantajoso, implementaremos nos próximos meses”, declarou Mabel.
GoiâniaPrev e o impacto da possível decisão do STF
A arrecadação proveniente da loteria municipal é vista como uma possível solução para a crise previdenciária de Goiânia. O déficit do GoiâniaPrev já ultrapassa os R$ 12 bilhões, e a presidente do instituto, Carolina Alves, alertou que a situação pode se tornar insustentável a longo prazo caso não sejam adotadas medidas para ampliar a arrecadação.
O prefeito Mabel, inclusive, colocou a resolução desse problema como uma de suas prioridades, buscando alternativas para equilibrar as contas públicas. Sem a loteria, a prefeitura pode ter que recorrer a outras medidas, como aumento de alíquota de contribuição dos servidores ou aportes adicionais do tesouro municipal, impactando diretamente as finanças da cidade.
Agora, a decisão do STF sobre a ação ajuizada pelo Solidariedade pode selar o destino do projeto. Caso a Corte entenda que os municípios não têm competência para explorar loterias, Goiânia perderá essa alternativa de receita, tornando ainda mais desafiador o esforço para conter o rombo previdenciário.
O julgamento ainda não tem data definida, mas a discussão coloca em xeque a autonomia dos municípios na busca por novas fontes de arrecadação e levanta questionamentos sobre o impacto da decisão para outras cidades que também apostam no modelo de loterias municipais para reforçar seus cofres.
