Programa oferece descontos de até 99% em multas e juros; feirantes, taxistas e donos de pit-dogs são beneficiados com anistia de débitos
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (18), a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2024 até 30 de abril de 2025. A medida visa ampliar o prazo para que contribuintes regularizem suas pendências fiscais com descontos que podem chegar a 99% sobre multas e juros, dependendo da forma de pagamento escolhida.
Além da extensão do prazo, o programa incorporou emendas que beneficiam categorias específicas afetadas pela pandemia de COVID-19. Feirantes, taxistas e proprietários de pit-dogs terão anistia total de dívidas referentes à taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022, desde que quitem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% em juros e multas.
O vereador Anselmo Pereira destacou a importância do Refis para a comunidade, especialmente para categorias que sofreram durante a pandemia e ainda não se recuperaram totalmente. Ele ressaltou que o programa oferece uma oportunidade para essas pessoas se tornarem adimplentes, recuperarem suas atividades econômicas e se afastarem de multas que possam ter ocorrido durante esse período.
A prorrogação do Refis também permite a participação do município na XIX Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforçando o compromisso da administração municipal em facilitar a regularização fiscal dos cidadãos e empresas goianienses.
O contribuinte interessado em renegociar deve ficar atento. Assim que a lei for publicada no Diário Oficial, as lojas do Atende Fácil da prefeitura iniciarão o processo de adesão ao Refis. Entre as condições estão descontos e parcelamento em até cinco anos. As dívidas com a prefeitura que poderão ser renegociadas incluem IPTU, ITU, ISS, ITBI, além de taxas e contribuições vencidas.
Para aderir ao programa, os interessados devem agendar atendimento por meio do site oficial da prefeitura, com opções de atendimento em unidades do Atende Fácil localizadas em diversos setores da cidade. A extensão do prazo e os benefícios adicionais visam proporcionar aos contribuintes mais tempo e condições favoráveis para regularizar suas pendências fiscais, contribuindo para a recuperação de receitas municipais e permitindo a emissão de certidões necessárias ao desenvolvimento de atividades empresariais.
