O partido Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a legalidade das loterias municipais. Caso a Corte decida contra a exploração desse serviço, Goiânia pode perder uma alternativa para reduzir o déficit de R$ 12 bilhões do GoiâniaPrev, fundo previdenciário municipal.
A Lei nº 11.052, sancionada em 2023, autoriza a criação da loteria municipal, regulamentada pelo Decreto nº 5.347. Em 2024, a prefeitura lançou um edital para conceder a operação à iniciativa privada, com previsão de arrecadação de R$ 43,2 milhões no primeiro ano. No entanto, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) suspendeu a licitação por irregularidades no processo.
O prefeito Sandro Mabel declarou em janeiro de 2025 que ainda avalia a implementação do projeto. “Estamos estudando a ideia e analisando a viabilidade. Se for vantajoso, implementaremos nos próximos meses”, afirmou.
A arrecadação da loteria seria uma alternativa para mitigar a crise do GoiâniaPrev, mas sem ela, a prefeitura pode precisar de outras medidas, como aumento da alíquota de contribuição dos servidores. O julgamento do STF ainda não tem data definida, mas pode impactar diretamente as finanças municipais.
