A Câmara Municipal de Goiânia aprovou a prorrogação do Refis 2024 até 30 de abril, oferecendo descontos de até 99% em multas e juros para contribuintes que renegociarem suas dívidas. O programa inclui débitos como IPTU, ITU, ISS, ITBI, além de taxas e contribuições vencidas, com possibilidade de parcelamento em até cinco anos.
Além da extensão do prazo, feirantes, taxistas e donos de pit-dogs foram beneficiados com anistia total das taxas de ocupação pública até 2022, desde que quitem os tributos referentes a 2023, 2024 e 2025 com os descontos previstos. O vereador Anselmo Pereira destacou que a medida ajuda categorias que ainda sofrem os impactos da pandemia, permitindo sua recuperação econômica.
Assim que a lei for publicada no Diário Oficial, as unidades do Atende Fácil da prefeitura darão início ao atendimento para adesão ao programa. Os interessados devem agendar atendimento pelo site da prefeitura e aproveitar as condições especiais para regularizar suas pendências.
