Projeto inclui perdão de dívidas para taxistas e proprietários de pitdogs, além de condições especiais para o Sesi/Senai
A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2024. A proposta recebeu emendas dos vereadores Anselmo Pereira (MDB), Vitor Hugo (PL) e do presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), visando beneficiar categorias específicas e instituições.
A emenda do vereador Anselmo Pereira autoriza o perdão de dívidas atrasadas relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) de taxistas inadimplentes. Já a proposta de Vitor Hugo concede aos proprietários de pitdogs o perdão de débitos referentes à Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas e à Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos, relativas a períodos anteriores a 31 de dezembro de 2022. Além disso, essa emenda oferece um desconto de 99% nas multas e juros incidentes sobre débitos tributários dos anos de 2023, 2024 e 2025, desde que pagos à vista.
A emenda do presidente Romário Policarpo trata da utilização de uma área pública municipal localizada no Jardins França pelo Sesi/Senai. A desafetação da área estará condicionada à implantação de uma escola, garantindo ao permissionário o direito à indenização e à retenção pelas benfeitorias realizadas, caso o poder público decida retomar o imóvel.
Com essas alterações, o projeto segue para votação em Plenário, onde será deliberado pelos demais vereadores. A expectativa é que a ampliação do prazo e as condições especiais incentivem a regularização fiscal de diversos contribuintes na capital.
