Vetos atingem áreas como educação, esportes e meio ambiente, e justificativa envolve questões legais sobre a competência do Executivo
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), sancionou na terça-feira, 7 de janeiro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 com vetos parciais que afetam planos de carreira e alocação de recursos em diversas secretarias municipais.
Entre os vetos, destacam-se os incisos III e IV do artigo 9º, que previam a equiparação do plano de carreira dos assistentes administrativos da educação aos assistentes administrativos municipais, além da garantia de convocação de novos aprovados no concurso público vigente.
Além disso, foram vetados artigos que destinavam R$ 30 milhões para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, voltados a programas de prática esportiva na cidade.
Outros vetos incluem verbas do Programa Agenda Cultura da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), no valor de R$ 14,9 milhões, e do programa de Promoção de Gestão Ambiental da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), totalizando R$ 15,9 milhões.
A justificativa para os vetos, conforme parecer técnico da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, é que as emendas desrespeitam o parágrafo terceiro do artigo 128 da Lei Orgânica do Município, interferindo em matérias de competência exclusiva do Executivo e na organização administrativa municipal.
O restante do orçamento, incluindo as emendas impositivas dos vereadores, foi sancionado sem alterações.
